Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022

Os direitos creditórios referidos estão sujeitos ao prazo prescricional de 5 anos, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.

Para ter acesso à gratuidade, basta estar com o registro ativo e situação regular junto ao CRCPR. 

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas de PLR pagas pela filial de São Paulo da Vinhos Salton Indústria e Comércio a funcionários entre 2006 e 2008.

A EFD-Reinf tem como finalidade escriturar os rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda

Portaria do Ministério da Economia alterou a anterior e medida passa a vigorar a partir do dia 1° de dezembro

Conforme a proposta, documento será usado como comprovante para companhia se habilitar para licitações e cadastro positivo

Conforme a proposta, medida também valerá para os guardas municipais, agentes de trânsito e guarda portuária e agentes socioeducativos

As iniciativas são para instituir o cadastro sincronizado e a escrituração digital, soluções integradas para as três esferas de governo em evolução no âmbito do Confaz, conselho que reúne os secretários estaduais de fazenda.  

Medida agiliza processo de concessão de CNPJ para não residentes e fundos