A multa por falta de entrega corresponde a R$ 253,36 até R$ 25.337,44 para cada competência que não tenha sido enviada.

O prazo para a homologação desse lançamento é de cinco anos, podendo ser analisados todos os recolhimentos dentro desse limite temporal.

Do montante de recursos anunciados pelo governo como meta do superávit primário para 2015, 85% serão bancados pela população

Com a nova sistemática há possibilidade da Previdência Social, através do INSS, fazer convênios com particulares e entes públicos para realização de perícias, como determina o § 5º do art. 60 da Lei Federal 8.213/1991

Governo federal equipara a industrial os comerciantes atacadistas de cosméticos.

Estão impedidas de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresas ou as empresas de pequeno porte que realizem cessão ou locação de mão de obra.

2015 será lembrado como o ano do “ajuste fiscal” (ou seja, do avanço fiscal sobre a receita de empresas e pessoas) e o da retração econômica.

Haverá uma carência mínima de 2 anos de contribuições para a obtenção do benefício, salvo nos casos em que o segurado estivesse recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

De acordo com 18% dos entrevistados, mesmo com as modificações, o Simples continua ineficaz contra a informalidade. Já 14% dos empresários acreditam que nenhuma mobilização da sociedade será capaz de provocar as alterações necessárias no sistema