Nesse caso, segundo o julgador, a norma coletiva não é válida, pois suprime direito absolutamente indisponível, desrespeitando os limites da negociação coletiva, com a ofensa à regra legal que dispõe sobre o piso salarial dos engenheiros (Leis nº

O Brasil harmonizou, já há algum tempo, suas normas contábeis com o padrão global, por meio da tão falada convergência ao International Financial Reporting Standarts

A assinatura digital será verificada quanto a sua existência, prazo e validade para a pessoa jurídica identificada na ECF, no início do processo de transmissão do arquivo digital.

A previsão de arrecadação em razão do programa é de R$ 10 bilhões.

Base: Lei Complementar 123/2006.

Pela proposta, aprovada pelos deputados, a partir de 2019 as correções do FGTS serão equiparadas às da poupança – 6,17% ou 70% da taxa básica de juros (Selic),

Foram 45 votos a favor e 27 contra.

Mudança que iguala ganhos do fundo aos da caderneta de poupança foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira

O contrato de franquia possui natureza comercial e é regido pela Lei nº 8.955/94.

Embora possuam características muito semelhantes, o certificado digital A1 se difere do A3 em alguns pontos importantes.