Desta forma, os Registros Y700 e Y710 da ECF não precisarão ser preenchidos.
A juíza federal ainda apontou que a MP 685/2015 não cumpre os requisitos de urgência e relevância
Lote pagará R$ 2,4 bilhões para 2.119.640 contribuintes, que receberão a restituição do Imposto de Renda no dia 15
Processo de unificação dos tributos ocorrerá em três etapas e deverá provocar aumento das alíquotas
As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos.
Mas e se o empregador não observar essa diretriz legal e conceder o benefício em dinheiro ao empregado?
Por fim, a magistrada esclareceu que, embora não se trate de novação da dívida, ela se desvinculou da sua natureza trabalhista original
Para as empresas que já transmitiram a ECF em versões anteriores do programa não há necessidade de transmitir novamente (retificar a ECF).
A extinção do benefício vigorará a partir de 01.12.2015.
A principal estratégia é tentar obter uma liminar na Justiça para suspender o pagamento do débito.