Para identificar se houve ou não alteração do prazo de entrega da obrigação, os contribuintes devem consultar a legislação do seu Estado.

Essa declaração foi instituída principalmente por causa da vinda do diferencial de alíquota interestadual devido ao consumidor final, instituído pela EC 87/15.

Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal.

Consulta pública ficará disponível até 26 de agosto

Através das seguintes soluções de consulta, a Receita Federal do Brasil esclareceu aos contribuintes sobre questionamentos tributários efetuados:

A Uniway opôs os embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre quais atos estariam alcançados pela decisão.

Segundo ele, o fato denegriu a sua imagem, ferindo sua honra e dignidade pessoal.

A própria empresa admitiu que solicitou a CTPS dos reclamantes para dar início ao processo de contratação

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, no caso de pessoa jurídica ativa, e de R$ 200,00, quando se tratar de pessoa jurídica inativa.

Essa assinatura permite que empresas e pessoas físicas sejam identificadas digitalmente de qualquer lugar do mundo, de forma inequívoca e segura.