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A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio.

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A simplificação do processo de atualização cadastral dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Mato Grosso, que entrará em vigor na próxima segunda-feira, 5 de setembro, atende a uma reivindicação da clas

As considerações feitas são de relevância porque demonstra que há um cuidado especial do momento de transição pelo qual passa o País.

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