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Lei federal ampara crescimento de moradias irregulares
O jurista Victor Carvalho Pinto sugere modificações nas leis vigentes para recuperar áreas degradadas e a regularização de assentamentos informais
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Ataques cibernéticos exigem cuidados redobrados com informações contábeis
Evitar um ataque de vírus maléficos - como o que, há poucos dias, atingiu empresas públicas e privadas em mais de 70 países - tem sido preocupação constante, mas, ainda assim, pode se repetir em maior ou menor escala, a qualquer momento.
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Deve-se pagar Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre as isenções de ICMS?
Muitas empresas recebem incentivos fiscais de ICMS, aprovados ou não pelo Confaz, para se instalar ou ampliar sua produção em todos os estados do Brasil. Um dos aspectos dessa questão envolve a chamada guerra fiscal de ICMS, que já foi abordada em di
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Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios
Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço
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Contribuinte tem até hoje, 31-5, para aderir ao PRT
O Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela Medida Provisória 766/2017, permite a quitação de débitos junto à Receita Federal vencidos até 30-11-2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussã
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Governo vai derrubar veto de lei que muda o recolhimento do ISS
O veto em questão trata do recolhimento do imposto no município de domicílio do tomador do ISS, para o caso de serviços prestados por administradores de cartão de crédito e débito
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Ofensas verbais no ambiente de trabalho são intoleráveis
É comum pessoas que já presenciaram ou ouviram assédios entre colegas ou entre chefe e subordinado de ofensas verbais no ambiente de trabalho. Fatos desta natureza deveriam ser combatidos pelas empresas de forma veemente, pois são atitudes intoleráv
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Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina nesta quarta-feira (31/05)
O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual 2017 (DASN-SIMEI) termina nesta quarta-feira (31/05) e o Microempreendedor Individual que enviar seu documento após essa data paga multa mínima de R$ 50.
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Aumentam as dificuldades para aprovação das reformas
A avaliação é da consultoria Eurasia, que entende que as propostas de alterações nas leis trabalhistas e na Previdência ficaram reféns da crise política
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Fique atento para a alteração na prestação de contas dos partidos
A prestação de contas referentes a doações recebidas por partidos políticos passará por alterações a partir desta quinta-feira (1.º de junho).
