Bases: Art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela LC 155/2016) e seu § 7º e respectivos incisos.

Seminário realizado na semana passada, na Fiergs, reuniu especialistas no tema e abordou as principais alterações que vão atingir as empresas com a entrada em vigor do módulo

Lei 13.467/2017

A Fazenda Nacional obteve, na esfera administrativa, nova vitória na disputa que trava com as empresas sobre a tributação de planos de saúde e odontológicos. A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o cont

Com a aprovação, consumidores que mantiveram em dia as suas obrigações passarão a ter acesso a condições mais favoráveis de financiamento

Sabedor da inviável carga tributária a que submete o contribuinte, o Governo lança periodicamente Programas de Regularização Tributária, sob a denominação de “Parcelamento Incentivado” os tais “REFIS”.

Os trabalhos nas aduanas em portos, aeroportos e postos de fronteira serão paralisados por 24 horas

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes

Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).

No dia 1º de janeiro de 2018, as empresas do Simples Nacional sofrerão uma série de mudanças, que já foram aprovadas e sancionadas. Ou seja: é apenas uma questão de tempo.  Por isso, é preciso que as empresas, especialmente as que ainda não inte