O Comitê Gestor irá baixar MEI com pendências de pagamento e declarações até o final de janeiro

Lei 5.172/1966, art. 151, Lei 8.981/1995, art. 41 e Solução de Divergência Cosit 6/2012.

Em decorrência da evolução do e-Processo, surgiu a necessidade de atualização das normas envolvendo entrega de documentos e solicitação de serviços na forma digital de atendimento

No ano passado o Supremo Tribunal Federal, depois de duas décadas concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que tratava sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, decidindo, então, que o valor do ICMS destacado

Se pudéssemos parar o tempo e modificar os pontos dos quais enfraqueceram a economia, não pensaríamos duas vezes. A recessão econômica, causada, dentre outras origens, pelo alto índice de tributação dos negócios, vem prejudicando muito o nosso pa

Empresas agora são obrigadas a pagar imposto nas cidades em que atuam, e não apenas onde estão sediadas; medida é vantajosa e justa para municípios

JOTA conversou com advogados para saber o que muda com a nova regra

Sem correção há três anos, a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passará mais um ano sem reajuste, informou nesta quinta-feira (11/01) a Receita Federal. Para este ano, a faixa de isenção continuará em vigor apenas para quem recebe at

Matéria controvertida está longe de uma decisão definitiva no âmbito dos Tribunais Superiores

Geralmente estão atrelados a títulos públicos antigos e são vendidos a empresários que acreditam que esses papeis poderão ser usados para quitar dívidas junto ao fisco