Através da Instrução Normativa RFB 1.805/2018 a Receita Federal ajustou pontos na regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Podem aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.

As informações referentes à competência maio/2018 devem ser entregues a partir do dia 2 de maio

Nesta fase, as empresas deverão incluir informações relativas às suas folhas de pagamento

Existem muitas situações que podem gerar a exclusão ou impedimento de uma empresa no Simples Nacional, que é um regime tributário, diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/06.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 804/2017. Publicada no final de setembro do ano passado, a MP prolongou até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tri

Entidades de defesa do consumidor aceitariam o texto do cadastro caso um outro projeto, que trata da proteção dos dados de brasileiros, fosse aprovado em paralelo

Novas reduções destinam-se à contribuintes com natureza de pessoa jurídica e podem chegar a até 95% sobre o valor da dívida

Podemos dizer que os registros C100, C170 e C190 são os mais importantes do SPED ICMS IPI, pois são responsáveis por escriturar as movimentações de entrada e saída, que por sua vez são a base para apuração do imposto.

IN RFB 1.110/2010, art. 2º caput e incisos. I, II e III; art. 3º caput e inciso VI e § 9º, Solução de Consulta Cosit 111/2017 e Solução de Consulta Disit/SRRF 5.008/2017.