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Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a con

Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a medida faria as empresas reinvestirem os lucros

Nos termos do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998, bem como da Resolução CFC n.° 1.530/2017, que tornou obrigatória a Declaração de Não Ocorrência de Operações (CNO), os profissionais e as organizações contábeis devem transmitir ao CO

Instrução Normativa RFB 1.869/2019