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Notícias

Grupo Certacon

STF proíbe cobrança retroativa de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Pagamentos já realizados têm possibilidade de serem recuperados e cobranças em andamento podem ser anuladas/canceladas
Julgamento Difal do ICMS
No dia 7 de agosto, o Supremo Tribunal Federal consolidou uma maioria de votos no julgamento que valida a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS desde 2022
Projeto de Lei 4471/24
Proposta pode obrigar Governo Federal a divulgar informações sobre empresas contempladas por incentivos fiscais
Tabela de Créditos Presumidos de IBS e CBS é publicada pela Receita Federal e já está vigente
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 4 de julho, a tabela oficial de créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Quase 90% das empresas brasileiras têm problemas fiscais relacionados a impostos
Excesso de tarefas e equipe enxuta faz com que o setor de Tax das empresas não consiga acompanhar a legislação tributária.