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SEFAZ-SP altera Portaria CAT 42/2018 e impõe novas regras para utilização de Crédito do ICMS-ST
No dia 18 de agosto, a Sefaz-SP publicou a Portaria SRE 45/2025, promovendo alterações na Portaria CAT 42/2018, que disciplina os procedimentos de Complemento e Ressarcimento do ICMS-ST
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PORTARIA MF Nº 1.8622025
Empresas impactadas pelas tarifas dos EUA terão prioridade no processo de Restituição e Ressarcimento de Créditos Tributários
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Congresso deve votar, ainda em agosto, projeto que revisa e faz cortes em benefícios fiscais . O PLP 4120193
Empresas precisam estar vigilantes às possíveis mudanças
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A Resolução PGE nº 62024 ainda está em vigor
Oportunidade de parcelamento e descontos de até 70% para empresas quitarem débitos do ICMS no estado de São Paulo
- Receita Federal dispensa retificação de Obrigação Acessória para créditos decorrentes de ação judicial
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Decreto nº 49.073/2025 altera o cálculo do reembolso do ICMS-ST Atacado e Varejo devem estar atentos às mudanças
A principal mudança do novo Decreto está no cálculo do reembolso do ICMS retido antecipadamente, sendo que o valor a ser restituído será a diferença positiva entre dois montantes
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PGFN amplia acesso ao Programa de Transação Integral e permite negociação de dívidas abaixo de R$ 50 milhões
A PGFN publicou, no dia 24 de junho, a Portaria nº 1.359/2025, que introduz mudanças significativas no PTI. A nova norma altera a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, ampliando o alcance do Programa
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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) irá monitorar incentivos fiscais do governo em 2025
Em 2025, os senadores da CAE terão a responsabilidade de acompanhar a concessão de benefícios fiscais e tributários, também conhecidos como subsídios, a setores específicos da economia
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STJ decide que Compensação Tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos e muda entendimento anterior
Contribuintes devem ter atenção redobrada para não perderem créditos
